Confira o Guia sobre Individualização de Hidrômetros em Condomínios: legislação, sistemas, benefícios e implantação
É indiscutível que a individualização de água em condomínios é a forma mais justa e ecologicamente correta de se custear o uso desse bem tão precioso - e escasso.
A individualização de água em condomínio ocorre quando cada unidade consumidora paga apenas pelo volume de água consumido, o que permite a cada condômino acompanhar, mês a mês, o seu gasto de água.
Via de regra, uma empresa é contratada para fazer a leitura individual dos hidrômetros e apontar a cobrança. No serviço tradicional, a concessionária de água faz a leitura apenas na entrada de água principal do condomínio. Assim, a mesma é dividida entre os moradores, e paga de uma vez só pelo condomínio.
Legislação sobre individualização de água
Passados mais de cinco anos da sua publicação, a Lei Federal nº 13.312/2016 entrou em vigor em 12/07/2021, obrigando todos os condomínios novos brasileiros a serem entregues prontos para a medição individual da água.
E não para por aí. A obrigação está no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal nº 14.026/2020, parágrafo 3º do artigo 29º:
“§ 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária, nos termos da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016.”
Regras municipais também incluem a determinação, como o Código de Obras e Edificações de São Paulo, Lei nº 16.642/2017, em seu anexo I- item 3.10, que diz que “As unidades condominiais, inclusive as habitacionais, devem dispor de sistema de medição individualizada do consumo de água, energia e gás.”
“Essa movimentação já está ocorrendo no Brasil há pelo menos dez anos. O conceito está difundido. Agora com a lei de âmbito federal que condiciona todos os empreendimentos novos para esta exigência, entregando a estrutura pronta para instalar os hidrômetros individuais, cabe aos condomínios definir como farão isso”, comenta Adriano Joaquim de Souza, Gerente de Projetos na SDB Metering, distribuidora de medidores e dispositivos de telemetria para medição individualizada.
As medidas asseguram a individualização e, consequentemente, um consumo mais racional da água.
Quando tudo começou e o futuro da medição: 5G e IoT
A individualização dos hidrômetros começou a ser uma vontade/necessidade dos condomínios - e então virar uma realidade - no início dos anos 2000.
“Além de ser mais justo, também agrega valor à unidade”, argumenta Raquel Tomasini, engenheira e gerente de produtos e serviços da administradora Lello.
Isso porque cada um fica responsável por pagar apenas o que consumiu, o que costuma beneficiar a maioria das unidades condominiais, o que é um diferencial para quem está comprando uma unidade no local.
Também é importante salientar que há mais de dez anos, o peso das contas de consumo era outro, dentro do orçamento do condomínio.
"Agora, água, energia e gás pesam muito mais no bolso de quem mora dessa forma. Por isso individualizar é bom para todos", analisa Gabriel Karpat, diretor da administradora GK.
E com a crise hídrica atual, a busca pela tecnologia disparou. “Houve acréscimo de procura pela medição individualizada. Isso mostra amadurecimento de gestores, mas a urgência da crise hídrica acelerou esse processo”, comenta Adriano de Souza, que atua há 15 anos no mercado de telemetria.
Segundo ele, a individualização é uma ferramenta que ajuda no monitoramento do consumo. “Passa a conter perdas, monitorar melhor o comportamento individual e coletivo de cada família. Em época de crise hídrica, todo controle gera eficiência. A ferramenta ajuda a reduzir desperdícios financeiro e hídrico”, enfatiza.
E a tecnologia para leitura remota seguirá em expansão, comenta Souza, com aplicação de medidores de água com alta tecnologia à custo acessível, aprovação da nova Portaria 295 do Inmetro, tecnologias de comunicação aprovadas na Anatel, IoT (internet das coisas) e boa expectativa com a chegada do 5G (leilão em 4/11 e previsão de implantação no 2º semestre de 2022).
“O 5G será muito forte para a indústria, agronegócio, conexão ‘das coisas’ à internet (IoT) de forma rápida, fácil e barata. Não será diferente com os medidores de fluidos, como hidrômetros e gasômetros, gerando projetos com alta disponibilidade de dados, fácil implementação e custo competitivo”, diz o gerente da SDB Metering.
Benefícios da individualização de água em condomínios
Consumo racional da água: o estimado por especialistas é que haja uma diminuição global de 40% do consumo de água no condomínio como um todo
Cobrança justa do que cada unidade consome: geralmente 70% dos moradores do empreendimento percebem uma diminuição na sua conta
Ganho do meio ambiente com a conscientização do consumo: depois de um período de adaptação, fica evidente até para os mais 'gastões' que usar a água de forma racional é uma ótima forma de economizar e ajudar o planeta
Detecção de vazamentos facilitada: Principalmente ao longo do tempo, quando há um histórico consistente de consumo de cada unidade, fica mais claro quando há um aumento no consumo exacerbado de uma unidade - o que não ocorreria em uma situação sem individualização
Agrega valor à unidade: os especialistas entrevistados apontam que é um ganho real para o patrimônio de toda a comunidade quando há individualização da água
Facilidade para o síndico: Dependendo da empresa escolhida pelo condomínio, a conta de água passa a ser gerida pela parceira, deixando o gestor se focar em outros temas. Por isso a importância da contratação de uma empresa idônea e justa.
Redução da inadimplência, fica mais fácil monitorar e cobrar inadimplente.
Maior segurança patrimonial ao condomínio e condôminos
Velocidade para tomada de decisão mediante vazamento ou aumento de consumo, por exemplo.
Controle através de recursos tecnológicos que já são ferramentas do cotidiano de muitos moradores, como sites com acessos individuais, apps etc.
Quanto custa a medição individualizada?
Com o passar dos anos, mais empresas foram surgindo nesse mercado, proporcionando maior competitividade, inclusive com inovação e aprimoramentos na tecnologia e sistemas de gestão. Então o preço hoje é bem semelhante ao que era praticado há alguns anos.
Para ser ter uma ideia de valores, em geral, o investimento varia de R$ 500 a R$ 700 por unidade na implantação, além dos cerca de R$ 2 a R$ 5 mensais por unidade para a leitura do consumo. Importante uma visita ao condomínio para avaliar a viabilidade, estrutura, instalações e peculiaridades.
Condomínios novos
Em condomínios recém-entregues, o ideal é esperar para que pelo menos mais da metade dos moradores já estejam morando no local, já que é um investimento considerável.
E já que está fazendo um investimento, o condomínio deve optar, dentro de sua realidade financeira, por um serviço que fosse o mais completo possível, evitando revisões num futuro próximo.
Os serviços mais modernos, na maioria das vezes, envolvem pouca interação humana: o próprio sistema envia os dados de consumo para a empresa que, assim, gera os dados para a cobrança do consumo. A administradora recebe esses dados e os repassa às respectivas unidades, no boleto condominial.
Individualização em condomínios novos e antigos
Em condomínios antigos, a maior dificuldade para a individualização da conta é o número de prumadas por unidade, o que pode acabar inviabilizando a obra.
O cálculo é que três ou, no máximo, quatro registros sejam o limite para a conta fechar para o condomínio.
“Antigamente, os prédios eram construídos de outra forma, e havia várias prumadas para cada unidade. Por isso, algumas vezes, fica inviável fazer a medição: ficaria muito caro, pois é necessário um medidor por registro, o que pode encarecer bastante a benfeitoria”, assinala Umberto Caruso, diretor da empresa Livet, especializada em individualização de água e gás em condomínios.
Outro ponto “contra” os condomínios antigos é a sua tubulação, muitas vezes feita de ferro galvanizado – já sofrendo pela ação do tempo.
Se o empreendimento contar com esses problemas, uma alternativa a ser considerada seria um retrofit hidráulico, de forma a contemplar a individualização e a melhoria do encanamento do condomínio.
Já os empreendimentos mais novos estão, via de regra, aptos a receber esse tipo de serviço. E os entregues a partir de 12/07/2021, pela Lei Federal nº 13.312/2016, obrigatoriamente devem vir prontos para a individualização da água.
Cada unidade conta com uma prumada apenas, e é na entrada desta para a unidade que o hidrômetro é instalado, sendo necessárias poucas intervenções no local.
O que é necessário é contratar uma empresa para fazer a instalação desses leitores e efetuar a leitura dos consumos mensalmente.
Veja aqui empresas especializadas em implementação de medição individualizada em condomínios
Leitura mensal do consumo d´água: telemetria x manual
Hoje, a medição em condomínios pode ser feita remotamente (telemetria) ou in loco. Quando ocorre in loco, um funcionário faz a leitura de todos os medidores, e, assim, é calculado o consumo mensal da unidade.
“Não recomendamos esse tipo de leitura, já que ele é muito mais suscetível a erro. O mais indicado é optar por uma empresa que faça a medição de forma remota e automatizada”, explica Vania Dal Maso, gerente de condomínios da administradora ItaBr.
A tecnologia para realizar a medição remota é a telemetria e a leitura pode ser feita por radiofrequência. As vantagens do sistema são diversas:
confiabilidade;
gestão;
prevenção;
alarmes;
leitura de hora em hora (acompanhamento).
Preço mais barato é a única vantagem da leitura manual in loco dos hidrômetros, feita por um funcionário do condomínio ou da empresa de medição.
“É um serviço apenas para leitura de faturamento, não envolve gestão. A leitura manual é frágil e suscetível a erro. O mercado está tendendo a mudar da simples leitura para gestão. Não faz sentido contratar uma leitura desse tipo se posso ter toda uma tratativa de dados”, defende Adriano Souza, da SDB Metering.
Problema trabalhista
Além de não ser a forma mais confiável de se aferir o consumo, destacar o zelador para essa função pode trazer problemas para o condomínio.
“Isso pode configurar acúmulo de função, e fazer com que o condomínio seja alvo de ação judicial trabalhista no futuro”, alerta o advogado especialista em condomínios Alexandre Marques.
Quando fazer a leitura
André Junqueira, advogado e sócio da Coelho, Junqueira & Roque Advogados, pontua também que é mais interessante quando a leitura da empresa que presta serviço ao condomínio seja feita no mesmo período que a concessionária local.
“Assim, o período cobrado é sempre o mesmo, o que deve fazer ‘bater’ os valores pagos pelos moradores”, salienta.
Evoluções na medição individualizada: monitoramento e gestão
Um dos avanços na medição individualizada está ligado ao conceito de monitoramento e gestão, que passa pelo tipo de leitura feita. O condomínio pode fazer apenas a leitura de faturamento mensal, ou seja, entender quanto cada unidade consumiu de água e deve pagar.
Mas também pode fazer a leitura de acompanhamento, feita de hora em hora, que, segundo Adriano Souza, agrega valor. “Os condomínios buscam cada vez mais por monitoramento e gestão. No inovador conceito de gestão se encaixam as leituras horárias”. Veja os diferenciais proporcionados:
Percepção de vazamentos;
Ocorrência de fraudes;
Medidor “parado” (apartamento vazio);
Entendimento do Perfil de Consumo.
Outras mudanças na medição individualizada que surgiram ao longo dos anos são:
Ferramentas de gestão com preços competitivos;
Portabilidade;
Ferramentas web;
Apps: é possível ao morador acompanhar o consumo.
6 Cuidados ao contratar empresa de individualização de água
Escolher a empresa que fará a individualização e a medição do consumo de água envolve diversos fatores.
E, sendo um investimento considerável, é importante que o síndico não se foque só no preço, já que há uma extensa gama de serviços diferentes, desde como vai ser feita a leitura do consumo, como é feita a gestão dos dados dos moradores, até o tipo de atendimento oferecido pela empresa parceira.
“Há que se comparar a tecnologia oferecida, o suporte que será oferecido aos moradores depois, também. Não dá para comparar uma empresa que tira uma foto por mês do medidor com outra que mede oito vezes por dia o consumo”, exemplifica Marco Aurelio Teixeira, gerente do setor de individualização da CAS Tecnologia.
1. PORTABILIDADE
É importante também que os medidores oferecidos pela empresa escolhida sejam “lidos” por outras companhias.
Quando o equipamento só é lido pela própria empresa, o condomínio fica refém da mesma, não tendo opção de trocar de prestador de serviço futuramente sem ter que investir novamente em novos hidrômetros.
"Tivemos um caso, há alguns anos, de uma empresa estrangeira que saiu do país e deixou cerca de 300 condomínios sem leitura, já que o hidrômetro em questão não era compatível com outras tecnologias. Todos tiveram que refazer seus sistemas, um prejuízo bastante considerável”, conta Teixeira.
O condomínio deve exigir que as empresas estejam aptas a serem portáveis, mantendo a estrutura técnica (hidrômetros, rádio, dispositivo coletor de dados). “A portabilidade é vital. Se a empresa não aplica boa política de serviço e preço, o condomínio pode trocar de prestador mantendo a tecnologia investida. O cliente precisa de liberdade, por isso as empresas devem ser maleáveis”, argumenta Adriano Souza.
2. HOMOLOGAÇÃO NA CONCESSIONÁRIA
O hidrômetro da empresa escolhida deve ser cadastrado na concessionária local, e contar com certificação adequada.
3. RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A empresa também deve contar com quadro próprio de engenheiros e oferecer ART para o síndico, além de contar com seguro de responsabilidade civil para qualquer eventualidade que ocorra.
4. FERRAMENTA DE LEITURA REDUNDANTE
Adriano Souza recomenda que o síndico leve em consideração empresas que possuam mais de uma forma para executar o processo de leitura e gestão, para situações de contingência.
“O condomínio não pode correr o risco do serviço de leitura ficar indisponível, por isso o ideal é optar por empresas com ferramentas com recursos redundantes para que haja sempre a boa prestação de serviço.”
5. INCLUSÃO DO MORADOR: DIDÁTICA E ACESSO AOS DADOS
Ainda falando sobre tecnologia, atualmente já é possível conferir em tempo real o consumo das unidades.
Muitas empresas têm se focado no desenvolvimento de aplicativos para melhor transparência do sistema de medição, além de estimular a economia e o uso racional da água.
“Outro ponto importante é que a empresa consiga explicar, de forma didática, seu serviço aos moradores. Vejo muita gente que não entende a medição de água individualizada. Já vi caso em que o zelador voltou a fazer a medição, por falta de entendimento dos moradores sobre o assunto”, conta o consultor condominial especializado em individualização de água e gás Marcos André Santos.
Daí se vê a importância não apenas do preço, mas da qualidade do serviço oferecido.
O ideal é que a empresa não seja apenas uma instaladora de equipamentos: ela também deve oferecer excelência em atendimento aos moradores e suporte adequado ao síndico, já que dúvidas acerca da leitura efetuada podem ser comuns, principalmente nos primeiros três meses após a instalação do sistema.
6. INTEGRAÇÃO COM SISTEMA DA ADMINISTRADORA
Também é válido que o sistema de leitura da empresa “case” com sistema de gestão da administradora, analisa Gabriel Karpat.
“Pode parecer algo pequeno para os condôminos, mas dessa forma evitamos erros humanos ao máximo”, explica ele, já que, desse modo, os dados são migrados automaticamente pelo sistema, evitando, assim, erro humano.
Tipos de sistema de leitura individualizada em condomínios
Qualquer que seja o modelo ou tipo de tecnologia escolhida, o condomínio terá que pagar mensalmente por uma taxa de gestão de consumos individuais (geração de relatórios). Em alguns sistemas mais modernos o valor é reduzido.
Outros, que exigem uma medição local, por exemplo, e podem apresentar mais necessidades de reparos, o valor é mais alto.
Com diversas opções, é importante que o condomínio faça uma boa pesquisa antes de se decidir. Pedir uma ajuda para a administradora, nesse caso, é uma ótima alternativa.
Os hidrômetros ficam na entrada da prumada para a unidade.
SISTEMA POR RÁDIOFREQUÊNCIA
A medição feita nos hidrômetros de cada unidade é sem fio, e as informações de consumo de cada unidade são passadas para uma central por meio de rádiofrequência.
A tecnologia é segura e dispensa instalações de cabos ou a necessidade de obras, mesmo em edifícios muito antigos, por isso, é o sistema mais recomendado para condomínios com diversas prumadas. Aplica-se também em condomínios novos e pré-equipados para a medição individualizada.
Com a tecnologia wireless (ou seja, que não necessita de fios – como a internet) um leiturista não precisa mais ir até o condomínio, já que os dados são enviados automaticamente para a análise.
O medidor deve ter as homologações nacionais:
Inmetro: possui nova regulamentação (295). Segundo Adriano de Souza, os medidores de água deverão ser entregues pelas empresas com melhores metodologias.
Anatel: aprovação tradicional dos módulos (telemetria), com bateria com tempo superior a 10 anos e que possa transmitir, de forma horária, dados de inteligência, tais como alarmes, indicativo de fraude e apartamento sem morador.
Esse tipo de sistema não exige muita manutenção ou a existência de qualquer outro sistema dentro do condomínio. A maioria possui longas garantias de fábrica.
SISTEMA DE LEITURA PULSADA
Embora ultrapassada, condomínios podem receber esse sistema. É feita uma quebra 15 cm por 25 cm para localizar a tubulação. Instala-se hidrômetro com saída pulsada (com fio). A cada litro de água consumido, o equipamento envia um impulso elétrico para o painel.
Um dos problemas desse sistema é o uso de fios. Em cerca de 6 meses, podem começar a dar problemas e distorcer os dados
Adriano de Souza explica que os hidrômetros com tecnologia atual são pré-equipados no modo indutivo (sem fio) e permitem acoplamento de módulos de transmissão remota sem fio. "Garantem maior fidelidade e segurança na transmissão de dados a longo prazo, sem necessidade de intervenção/ sincronização."
Aprovação em Assembleia de medição individualizada
Como se trata de uma benfeitoria de custo elevado, o ideal é que o síndico se cerque de cuidados ao tratar do tema.
Rodrigo Karpat defende que a obra deve ser caracterizada como útil, e, portanto, precisa da aprovação da maioria dos condôminos em geral, e não apenas dos presentes.
"Esse tipo de benfeitoria para o condomínio, a meu ver, é útil e não necessária. Por isso, a necessidade de aprovação da maioria de todos os condôminos. Também é necessário fazer uma obra durante a implantação, daí a necessidade de uma anuência mais ampla", argumenta ele.
Veja vídeo sobre o tema, com o advogado Rodrigo Karpat.
Atualmente, porém, não há um consenso entre os especialistas do mercado quanto ao quórum para aprovar a individualização da água em condomínios.
Há profissionais que pregam que a obra é necessária, sendo prevista a aprovação de apenas a maioria dos presentes na assembleia.
O significado dos dois termos, segundo o dicionário Aurélio:
Obras necessárias: As as que conservam a coisa ou impedem sua deterioração
Obras úteis: As que aumentam ou facilitam o uso da coisa
"Podemos considerar essa alteração uma benfeitoria necessária, mas não urgente. Isso porque ao avaliarmos questões como segurança, conservação, economia, a hidrometria individualizada traz bastante benefícios em todos esses aspectos. Por isso, muito mais do que uma utilidade, ela é uma necessidade para os condomínios", avalia André Luiz Junqueira.
O advogado Alexandre Marques tem a mesma visão sobre o quórum necessário para a aprovação e sobre a natureza da benfeitoria.
"É algo que se reverte em diversos benefícios para o condomínio, no presente e no futuro", analisa.
Veja aqui tabela com as votações mínimas por assunto em assembleias condominiais
Outro ponto importante é que o tema conste já na convocação da assembleia.
"Dessa forma, fica claro para todos que o assunto será debatido e decidido no encontro", argumenta André Junqueira.
Inadimplência e Medição individualizada em Condomínios
Um dos motivos que leva muitos condomínios a instalar hidrômetros individuais é – além da economia de água - a esperança de combater a inadimplência com boletos únicos.
A questão, porém, não é tão simples e há decisões judiciais favoráveis ao morador, com indenização por danos morais quando o condomínio faz o corte de serviços essenciais por inadimplência.
O síndico pode responder pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme artigo 345, do Código Penal (“fazer justiça pelas próprias mãos”.).
"Não acho que cortar a água dos devedores seja uma boa saída. Ali podem morar idosos, crianças. Não acho que seja papel do síndico pedir pelo corte. O melhor é cobrar judicialmente o devedor", ressalta o advogado Alexandre Marques. O advogado Márcio Spimpolo complementa: “Está no Código Civil que é possível cobrar multa e juros como punição ao inadimplente.” Quando os serviços essenciais - água e gás - forem fornecidos pela concessionária diretamente ao morador e este ficar inadimplente, a concessionária poderá, sim, entrar no condomínio e fazer o corte do fornecimento. Neste caso, não há nenhuma responsabilidade do síndico ou do condomínio e o assunto deve ser tratado entre o morador e a concessionária diretamente. Programa ProAcqua, da Sabesp A exceção no corte de água reside nos casos em que a instalação é feita pela própria concessionária, como o caso da Sabesp através do programa ProAcqua. Nesse caso, é a concessionária quem efetua o corte de fornecimento, como faria em qualquer outra casa.
Fonte: Sindiconet